AREsp 3134647 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação às razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial foi genérica e insuficiente, não atendendo ao dever de impugnação específica e à dialeticidade recursal exigidos pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e demais normas aplicáveis, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: RAUL ESTEBAN PEREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial

Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAUL ESTEBAN PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 se o agravo em recurso especial atende ao dever de impugnação específica e à dialeticidade recursal exigidos pelo art. 932, III, do CPC/2015 e normas correlatas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.