AREsp 3163845 - DECISAO

AREsp 3163845 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos adotados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, configurando impugnação genérica e insuficiente, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, cumulada com a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e com a observância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: DEIVID JOSE ABRAHAO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

DEIVID JOSE ABRAHAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos adotados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, configurando impugnação genérica e insuficiente, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, cumulada com a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e com a observância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.