AREsp 3194584 - DECISAO

AREsp 3194584 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação do agravante foi genérica e não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o comando dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, diante da aplicação pela origem da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOHNNY MELLO PEREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOHNNY MELLO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação do agravo em recurso especial foi suficientemente específica e pormenorizada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao não revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação do agravante foi genérica e não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o comando dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, diante da aplicação pela origem da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.