AREsp 3216265 - DECISAO

AREsp 3216265 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre as teses do recurso especial e os fundamentos da decisão que o inadmitiu, incumprindo a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, faltou o pressuposto de admissibilidade relativo à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da Corte a quo.

Parties
Agravante: RUAN PABLO ALVES DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Penal Processual Penal Processo Civil (recursal) Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN PABLO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação às razões de não conhecimento do recurso especial foi adequada e concreta
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre as teses do recurso especial e os fundamentos da decisão que o inadmitiu, incumprindo a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, faltou o pressuposto de admissibilidade relativo à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da Corte a quo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.