AREsp 3221268 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de revolvimento de matéria fático-probatória; assim, faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no regimento do STJ (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: FELIPE CARVALHO DA SILVA; Órgão De Origem/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FELIPE CARVALHO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem/decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação do acórdão que inadmitiu recurso especial atende aos requisitos de especificidade e enfrentamento de todos os fundamentos
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela impugnação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de revolvimento de matéria fático-probatória; assim, faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no regimento do STJ (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.