AREsp 3182470 - DECISAO

AREsp 3182470 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma adequada, específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na insuficiência de impugnação que atrai a Súmula 182/STJ e violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), de modo que o agravo carece do pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ RODRIGUES ALVES; Órgão Julgador/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ RODRIGUES ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação às razões da decisão que inadmitiu recurso especial foi adequada e concreta
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma adequada, específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na insuficiência de impugnação que atrai a Súmula 182/STJ e violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), de modo que o agravo carece do pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.