AREsp 3166077 - DECISAO

AREsp 3166077 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e pormenorizado, a íntegra da decisão que inadmitiu o recurso especial; limitações a alegações de mérito e afirmações genéricas de que as razões do recurso especial integram o agravo são insuficientes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: LUCIANO FELIX; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj (analogia), Súmula 83/stj, Princípio Da Insignificância, Arts. 932, III, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj (analogia) Súmula 83/stj Princípio Da Insignificância Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP

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Parties

LUCIANO FELIX

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e pormenorizado, a íntegra da decisão que inadmitiu o recurso especial; limitações a alegações de mérito e afirmações genéricas de que as razões do recurso especial integram o agravo são insuficientes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.