AREsp 3246449 - DECISAO

AREsp 3246449 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso por incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANKLIN MOISES BARBOSA VELOSO; Agravante: JAIR PEREIRA BRANDAO FILHO; Agravante: MARIA HELENA FERNANDES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

FRANKLIN MOISES BARBOSA VELOSO

Agravante

JAIR PEREIRA BRANDAO FILHO

Agravante

MARIA HELENA FERNANDES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 limites da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso por incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.