AREsp 3146597 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por carecer de impugnação adequada e concreta aos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo a insurgência do agravante genérica e desprovida de indicação das folhas do acórdão ou de demonstração de oposição de embargos de declaração apta a viabilizar o prequestionamento ficto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEX BATISTA REIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

ALEX BATISTA REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 impugnação genérica que não enfrenta fundamentos do acórdão
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por carecer de impugnação adequada e concreta aos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo a insurgência do agravante genérica e desprovida de indicação das folhas do acórdão ou de demonstração de oposição de embargos de declaração apta a viabilizar o prequestionamento ficto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.