AREsp 3158177 - DECISAO

AREsp 3158177 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a decisão de inadmissão fundada na Súmula 83/STJ, caracterizando impugnação deficiente, razão pela qual se aplicaram o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS DOS PASSOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 83/stj (interceptações Telefônicas E Contraditório Diferido), Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 83/stj (interceptações Telefônicas E Contraditório Diferido) Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DOS PASSOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica/deficiente à decisão de inadmissão
  2. 2 possibilidade de condenação baseada em provas cautelares e não repetíveis (interceptações telefônicas) sob contraditório diferido
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a decisão de inadmissão fundada na Súmula 83/STJ, caracterizando impugnação deficiente, razão pela qual se aplicaram o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.