AREsp 3160337 - DECISAO

AREsp 3160337 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou concretamente como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolver o acervo probatório, configurando impugnação genérica e ofensa ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIQUE PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Interessado (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIQUE PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ e observância do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou concretamente como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolver o acervo probatório, configurando impugnação genérica e ofensa ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.