AREsp 3158177 - DECISAO

AREsp 3158177 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes citados nem afastando concretamente o óbice das súmulas invocadas, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDO MAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dosimetria
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

DIEGO FERNANDO MAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decisão de inadmissão deve ser impugnada integralmente e de forma específica
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF em face da alegada violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes citados nem afastando concretamente o óbice das súmulas invocadas, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.