AREsp 3175234 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, incorrendo na falta de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDSON PANASSOLO FEIJO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDSON PANASSOLO FEIJO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadequada impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica e suficiente
  3. 3 aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, incorrendo na falta de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.