AREsp 3230605 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório; faltou demonstrar concretamente que o exame do recurso especial pelo STJ seria possível sem reexame de fatos e provas, configurando desobediência ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VICTOR ALEXANDRE CRUZ DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

VICTOR ALEXANDRE CRUZ DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica e insuficiente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação parcial/insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório; faltou demonstrar concretamente que o exame do recurso especial pelo STJ seria possível sem reexame de fatos e provas, configurando desobediência ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.