AREsp 3191637 - DECISAO

AREsp 3191637 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial foi genérica e dissociada dos requisitos de dialeticidade e especificidade previstos no art. 932, inciso III, do CPC/2015, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, além de não ter havido demonstração concreta de que a análise pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: KILDERY ASFLIM FARIAS DE ARAUJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

KILDERY ASFLIM FARIAS DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial foi genérica e dissociada dos requisitos de dialeticidade e especificidade previstos no art. 932, inciso III, do CPC/2015, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, além de não ter havido demonstração concreta de que a análise pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.