AREsp 3197633 - DECISAO

AREsp 3197633 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial foi genérica e não demonstrou concretamente a ausência de necessidade de revolvimento de provas, incorrendo em desobediência à dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CASSIO SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CASSIO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial cumpriu os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP
  2. 2 Se a alegação genérica de que o exame do recurso não demandaria revolvimento de provas afasta a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial foi genérica e não demonstrou concretamente a ausência de necessidade de revolvimento de provas, incorrendo em desobediência à dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.