AREsp 3230056 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, faltando a necessária dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DARIEL DIOGO GONCALVES FACIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prejudicialidade Pela Alínea C Do Art. 105, Inciso III, Da CF, Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prejudicialidade Pela Alínea C Do Art. 105, Inciso Iii, Da CF Dialeticidade Recursal Reexame De Fatos

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Parties

DARIEL DIOGO GONCALVES FACIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, faltando a necessária dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.