AREsp 3191760 - DECISAO

AREsp 3191760 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação adequada, específica e pormenorizada a todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à alegada incidência da Súmula 7 e à falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WANDERSON SILVA ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Súmula 211/stj Prequestionamento Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON SILVA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ
  3. 3 não observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação adequada, específica e pormenorizada a todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à alegada incidência da Súmula 7 e à falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.