AREsp 3190969 - DECISAO

AREsp 3190969 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar concretamente, a partir de fatos e provas não controvertidos no acórdão recorrido, que o exame do recurso pelo STJ poderia ocorrer sem revolvimento do acervo fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON GOMES BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON GOMES BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação apresentada pelo agravante é sufficiently específica para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Obrigação de observar o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar concretamente, a partir de fatos e provas não controvertidos no acórdão recorrido, que o exame do recurso pelo STJ poderia ocorrer sem revolvimento do acervo fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.