AREsp 3202807 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada a decisão que inadmitiu o recurso especial na sua integralidade, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as teses enfrentadas encontram-se vedadas ao reexame probatório por força da Súmula 7/STJ e da...

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Parties
Agravante: PAULO OLIVEIRA PORTUGAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Invasão De Domicílio, Associação Para O Tráfico, Exasperação Da Pena Base, Arts. 33 E 35 Da Lei De Drogas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +5 more

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Parties

PAULO OLIVEIRA PORTUGAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica e insuficiente da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e fatos
  3. 3 obstáculo da Súmula 83/STJ quanto ao exame de aumento da pena-base e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada a decisão que inadmitiu o recurso especial na sua integralidade, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as teses enfrentadas encontram-se vedadas ao reexame probatório por força da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ, razão pela qual, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia, o agravo deve ser não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.