AREsp 3204737 - DECISAO

AREsp 3204737 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, a íntegra da decisão de inadmissão, não demonstrando que a solução pretendida independe do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nem individualizando a inaplicabilidade dos precedentes invocados (Súmula 83/STJ), além de não promover o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; aplicou-se art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: LUANA CRISTINA DO NASCIMENTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUANA CRISTINA DO NASCIMENTO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da impugnação à decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de fatos)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, a íntegra da decisão de inadmissão, não demonstrando que a solução pretendida independe do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nem individualizando a inaplicabilidade dos precedentes invocados (Súmula 83/STJ), além de não promover o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; aplicou-se art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.