AREsp 3219495 - DECISAO

AREsp 3219495 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a decisão de inadmissão, limitando-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 7 e não demonstrando como as teses poderiam ser apreciadas sem reexame do acervo probatório; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: PAULO DE JESUS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO DE JESUS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 impugnação genérica/deficiente da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a decisão de inadmissão, limitando-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 7 e não demonstrando como as teses poderiam ser apreciadas sem reexame do acervo probatório; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.