AREsp 3151206 - DECISAO

AREsp 3151206 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), caracterizando impugnação genérica e inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS RAFAEL FERNANDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUCAS RAFAEL FERNANDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), caracterizando impugnação genérica e inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.