AREsp 3247884 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma adequada, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 e art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual se declarou o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: OSMAR DELFINO FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

OSMAR DELFINO FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação integral e específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma adequada, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 e art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual se declarou o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.