AREsp 3255062 - DECISAO

AREsp 3255062 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a fundamentação atinente à Súmula 7/STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO ROCHA DE OLIVEIRA; Agravante: ROGERIO CAETANO DA CRUZ; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

ROGERIO CAETANO DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ ante impugnação genérica
  3. 3 proibição de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a fundamentação atinente à Súmula 7/STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.