AREsp 3171199 - DECISAO

AREsp 3171199 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e confrontando as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, todos os fundamentos da decisão de inadmissão; as teses que demandam reavaliação de prova (Súmula 7/STJ) e o pedido de danos morais sem indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) fundamentaram a inadmissão, aplicando-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DE ALMEIDA AUGUSTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE ALMEIDA AUGUSTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto à reexame de provas
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e confrontando as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, todos os fundamentos da decisão de inadmissão; as teses que demandam reavaliação de prova (Súmula 7/STJ) e o pedido de danos morais sem indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) fundamentaram a inadmissão, aplicando-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.