AREsp 3181846 - DECISAO

AREsp 3181846 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação foi genérica, não enfrentou de modo específico e concreto as premissas fático-probatórias do acórdão de inadmissão, de modo que a pretensão defensiva demandaria reexame de prova vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); aplicaram-se art. 932, III, do CPC/2015, art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: CLAUDIO MESQUITA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

CLAUDIO MESQUITA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impugnação genérica do acórdão de inadmissão e aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação foi genérica, não enfrentou de modo específico e concreto as premissas fático-probatórias do acórdão de inadmissão, de modo que a pretensão defensiva demandaria reexame de prova vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); aplicaram-se art. 932, III, do CPC/2015, art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.