AREsp 3174828 - DECISAO

AREsp 3174828 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria apontada demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ, de modo que as alegações genéricas não são suficientes para alterar o juízo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHAO DA CRUZ; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente (súmula 182/stj), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Art. 59 Do CP (bis in Idem), Art. 356 Do CP (atipicidade), Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente (súmula 182/stj) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Art. 59 Do CP (bis in Idem) Art. 356 Do CP (atipicidade) Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

ARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHAO DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial foi impugnada de forma específica e pormenorizada
  2. 2 Se a alegação de bis in idem (art. 59 do CP) configuraria questão de direito apta a ser conhecida sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Se a atipicidade da conduta prevista no art. 356 do CP poderia ser apreciada sem aprofundamento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria apontada demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ, de modo que as alegações genéricas não são suficientes para alterar o juízo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.