REsp 1991409 - DECISAO

REsp 1991409 - DECISAO

O agravo não conheceu por impugnação deficiente, já que a agravante não enfrentou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, conformando-se, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que torna o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: Elisângela Marques Coelho; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Impugnação Deficiente Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

Elisângela Marques Coelho

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação apresentada no agravo cumpriu a exigência de contestar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial e aplicação de súmulas do STF nas hipóteses indicadas

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por impugnação deficiente, já que a agravante não enfrentou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, conformando-se, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • publique-se