AREsp 2799212 - ACORDAO

AREsp 2799212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Luciano Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Deficiente Da Decisão De Inadmissão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Julgamento Pelo Júri
Processo Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Da Decisão De Inadmissão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luciano Antunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação inadequada de decisão de inadmissão de recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.