AREsp 2739489 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por haver impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: o agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ), não indicou os trechos prequestionados e não realizou o cotejo entre as razões de decidir e as teses do recurso especial (Súmula n.284/STF), de modo que não cumpriu o ônus de impugnação específico exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: TIAGO HENRIQUE DE MIRANDA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente Dos Fundamentos, Pré Questionamento, Súmula N.7 STJ, Súmula N.284 STF, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Deficiente Dos Fundamentos Pré Questionamento Súmula N.7 STJ Súmula N.284 STF Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

TIAGO HENRIQUE DE MIRANDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se foi demonstrada a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, conforme Súmula n.7 do STJ
  3. 3 Se houve indicação dos trechos prequestionados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por haver impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: o agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ), não indicou os trechos prequestionados e não realizou o cotejo entre as razões de decidir e as teses do recurso especial (Súmula n.284/STF), de modo que não cumpriu o ônus de impugnação específico exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial