AREsp 2606290 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (os quais incluíam ausência de cabimento para alegação de contrariedade à Constituição e óbices sumulares), em violação ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou prequestionamento quanto à dosimetria da pena.

Parties
Agravante: FERNANDO CAMPIAO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente Dos Fundamentos, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Súmulas 282/stf, 283/stf, 356/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dos Fundamentos Prequestionamento Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Súmulas 282/stf, 283/stf, 356/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO CAMPIAO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inobservância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 falta de demonstração de prequestionamento quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (os quais incluíam ausência de cabimento para alegação de contrariedade à Constituição e óbices sumulares), em violação ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou prequestionamento quanto à dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.