AREsp 2799097 - DECISAO

AREsp 2799097 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os apontamentos de Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), não realizando o cotejo necessário entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MICHEL KALEU RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas

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Parties

MICHEL KALEU RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os apontamentos de Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), não realizando o cotejo necessário entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.