AREsp 2428897 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo fundamentos baseados nas Súmulas Vinculante 11, 284/STF, 211/STJ e 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis, razão pela qual a irresignação não merece provimento.

Parties
Agravante: MARCIO GUILHERME DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula Vinculante 11 (uso De Algemas), Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Processo Penal Impugnação Deficiente Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula Vinculante 11 (uso De Algemas) +1 more

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Parties

MARCIO GUILHERME DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 11 do STF ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de falta de especificação do negativo de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo fundamentos baseados nas Súmulas Vinculante 11, 284/STF, 211/STJ e 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis, razão pela qual a irresignação não merece provimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.