AREsp 2199094 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, violando o requisito de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MARQUES DE CAMARGO; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente Dos Fundamentos Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dos Fundamentos Do Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MARQUES DE CAMARGO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos do acórdão
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, violando o requisito de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.