AREsp 2687206 - ACORDAO

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Não havendo impugnação pormenorizada e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ (por analogia) e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: ALTIVO SEVERIANO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação De Fundamento, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Penal Processo Civil Impugnação De Fundamento Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALTIVO SEVERIANO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação pormenorizada e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ (por analogia) e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental