AREsp 1788697 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo, assim, aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Prequestionamento Constitucional
Tributário Processual Civil Impugnação De Fundamento Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice processual
  3. 3 interpretação do art. 1.021, §1º, CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo, assim, aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido