REsp 1442838 - ACORDAO

O agravante deixou de impugnar especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, pelo que o agravo interno não é conhecido.

Parties: Agravante: Marcosa S.A. Máquinas e Equipamentos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Impugnação De Fundamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Pis/cofins, Lei Nº 10.485/2002

Processual Civil Direito Tributário Impugnação De Fundamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Pis/cofins +1 more

Case Brief

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Parties

Marcosa S.A. Máquinas e Equipamentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, pelo que o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.