REsp 1999700 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar, nas razões do recurso, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a constatação de urgência/emergência comprovada pela documentação médica), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; por isso não se reexaminou o mérito do provimento de cobertura autorizado pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: S.P.A. Saúde - Sistema de Promoção Assistencial; Recorrido: Fernando Prado Rennó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamento, Súmula 283/stf, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Do Consumidor Impugnação De Fundamento Súmula 283/stf Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +2 more

Case Brief

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Parties

S.P.A. Saúde - Sistema de Promoção Assistencial

Recorrente

Fernando Prado Rennó

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando o recorrente deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e critérios para eventual cobertura extraordinária
  3. 3 Possibilidade de atuação judicial em casos de urgência/emergência comprovada pela prova pericial/documental

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar, nas razões do recurso, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a constatação de urgência/emergência comprovada pela documentação médica), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; por isso não se reexaminou o mérito do provimento de cobertura autorizado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.