AREsp 2567507 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), configurando falta de dialeticidade recursal e, assim, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; por isso, deu-se aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Impugnação De Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), configurando falta de dialeticidade recursal e, assim, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; por isso, deu-se aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015); aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.