AREsp 2562817 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (jurisdição nos termos do art. 22, II, do CPC), atraindo o óbice da Súmula nº 283/STF, e porque a revisão da conclusão sobre legitimidade passiva e culpa exclusiva demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MYDEST CLUB LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação De Fundamento Do Acórdão Recorrido, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Legitimidade Passiva, Rescisão De Contrato, Culpa Exclusiva, Reexame De Provas, Responsabilidade Objetiva, Teoria Da Aparência, Ônus Da Prova, Abusividade De Cláusula, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação De Fundamento Do Acórdão Recorrido Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj Legitimidade Passiva Rescisão De Contrato Culpa Exclusiva +6 more

Case Brief

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Parties

MYDEST CLUB LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula nº 283/STF
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (jurisdição nos termos do art. 22, II, do CPC), atraindo o óbice da Súmula nº 283/STF, e porque a revisão da conclusão sobre legitimidade passiva e culpa exclusiva demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno