AREsp 2562817 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade passiva e da culpa exclusiva das recorrentes pela rescisão do contrato firmado entre as partes encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MYDEST CLUB LTDA. e OUTRA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nº 283/STF e nº 7/STJ. Nas presentes razões, as agravantes afirmam que impugnaram de forma suficiente os fundamentos da decisão atacada e que não pretendem o reexame de provas. Reiteram as razões dos recursos interpostos anteriormente. Ao final, requerem a reforma da decisão atacada. A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fls. 842/845). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade passiva e da culpa exclusiva das recorrentes pela rescisão do contrato firmado entre as partes encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. Com efeito, extrai-se das razões recursais que as recorrentes não refutaram os seguintes fundamentos adotados pela Corte local a respeito da jurisdição para apreciar a causa: "(..) não há que se falar em inexistência de jurisdição brasileira, tendo em vista que, nos termos do art. 22, II, do CPC, "Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: (..) II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil"" (e-STJ fl. 705). Dessa forma, havendo fundamento suficiente no julgado impugnado que não foi objeto de impugnação pelas agravantes, aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula nº 283/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DISPOSITIVOS VIOLADOS. CONTEÚDO NORMATIVO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (..) 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. (..) 5. Recurso especial não conhecido" (REsp 1.740.077/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 14/5/2024). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO DE FRANQUIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E IDÔNEO. NECESSIDADE. EXCEÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. SÚMULA Nº 83/STJ. DISTINGUISHING REALIZADO. NECESSIDADE DO DOCUMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNADOS. SUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. (..) 4 . A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido incólume atrai o óbice da Súmula nº 283/STF. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.976.621/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 3/11/2023). No que concerne à legitimidade das recorrentes e ao contrato em debate, o colegiado local dirimiu a controvérsia à luz da prova dos autos, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "(..) Tampouco prospera a alegação de ilegitimidade passiva, por não constar a apelante do contrato, mas sim a "Wyndham Resorts", com quem não detém vínculo societário desde 2018. Pois, a apelante apresenta-se aos consumidores pelo nome fantasia "Wyndham Club Brasil", fazendo incidir a teoria da aparência. (..) Inaplicáveis os arts. 8º e 9º da LINDB, ou a Lei de Flórida, uma vez que, tratando-se de relação consumerista, as normas são de ordem pública (art. 1º, do CDC), estando intimamente relacionadas ao sistema legal de ampla defesa e proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF). Assim sendo, verifica-se a responsabilidade objetiva da apelante, que responde pelo risco da colocação dos serviços no mercado, competindo-lhe a demonstração de que efetivamente os prestou de forma eficientemente, conforme contratado, ônus do qual não se desincumbiu (inciso VIII, do art. 6º, do CDC, bem como CPC, 373, II). Ao contrário, não impugnou especificamente a alegada impossibilidade de fruição dos benefícios contratados tal como prometido no momento da negociação, em razão da incidência de taxas não informadas. Posto isso, forçoso o reconhecimento da onerosidade excessiva, eis que a apelante ofereceu vantagens inexistentes, ou que não seriam, em termos financeiros, muito mais vantajosas do que as concedidas a um hóspede de sua rede que não fizesse parte do aludido programa de benefícios. Merece destaque, ainda, a abusividade da cláusula que limita o direito de rescisão aos 10 dias seguintes à contratação, nos termos do art. 51 do CDC, não prosperando a tese da apelante no sentido de que a natureza real do direito objeto da lide afastaria tal disposição legal. Portanto, considerando que a rescisão do contrato decorre de culpa exclusiva da apelante, os apelados fazem jus tanto à rescisão contratual quanto à restituição integral dos valores pagos, conforme disposto nos artigos 14, caput, e 35, III, ambos do CDC" (e-STJ fls. 706/709). Nesse contexto, é inviável a esta Corte rever o entendimento firmado pela instância ordinária sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Salienta-se que a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.