AREsp 1803542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissenso, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties: Autor: DHL Logistic (Brazil) Ltda; Réu: União Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Recurso Especial Inadmitido Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DHL Logistic (Brazil) Ltda

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se alega dissenso com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ.