AREsp 1790956 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à divergência não comprovada, e em face da orientação pacificada na Corte Especial de que a decisão que não admite Recurso Especial é de dispositivo único e deve ser atacada integralmente, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Capítulos Autônomos, Divergência Jurisprudencial, Prejulgados Da Corte Especial
Processual Civil Tributário Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Capítulos Autônomos Divergência Jurisprudencial Prejulgados Da Corte Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  2. 2 caráter unitário (dispositivo único) da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, afastando a possibilidade de impugnação parcial por capítulos autônomos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à divergência não comprovada, e em face da orientação pacificada na Corte Especial de que a decisão que não admite Recurso Especial é de dispositivo único e deve ser atacada integralmente, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015