AREsp 1844123 - ACORDAO

AREsp 1844123 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 83/STJ e a ausência de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Da Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 83/STJ e a ausência de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada da Presidência
  • Negar provimento ao agravo interno