EREsp 1694375 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: OMNIS ACADEMIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Dano Moral, Admissibilidade
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Dano Moral Admissibilidade

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Parties

OMNIS ACADEMIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.