REsp 1814256 - ACORDAO

REsp 1814256 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, e não refutou a conclusão de que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, permanecendo o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO JARDIM MEDITERRÂNEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Taxas De Manutenção Por Associação De Moradores, Sobrestamento, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Taxas De Manutenção Por Associação De Moradores Sobrestamento Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO JARDIM MEDITERRÂNEO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores a ex-associados
  3. 3 necessidade ou não de sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, e não refutou a conclusão de que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, permanecendo o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.