AREsp 1917514 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do verbete n. 182 da Súmula do STJ
  2. 2 inviabilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.