AREsp 1822875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, restando aplicáveis, por analogia e mandato legal, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, além do óbice da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃODOS MORADORES DO RESIDENCIAL TERRAS DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃODOS MORADORES DO RESIDENCIAL TERRAS DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 obstáculo sumular (Súmula 7/STJ) à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, restando aplicáveis, por analogia e mandato legal, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, além do óbice da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.