REsp 1836089 - ACORDAO
O agravo interno não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, bem como permanecendo óbices de súmulas (282/STF, 284/STF, 7/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Case Brief
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Parties
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabe à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência de óbices de súmulas (282/STF, 284/STF, 7/STJ) como causa de não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, bem como permanecendo óbices de súmulas (282/STF, 284/STF, 7/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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